New Step by Step Map For régimen de insolvencia empresarial
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one - A presente lei aprova medidas legislativas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento.
Dois indicadores criados pela Informa D&B dão alguma informação sobre o que se pode esperar das dificuldades que as empresas vão enfrentar no futuro próximo. E mostram onde estão, com maior probabilidade, aquelas com maior capacidade para continuar a crescer.
O presente decreto-lei simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º fifty three/2004, de 18 de março, na sua redação atual.
Processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento
Os créditos laborais que beneficiarem deste privilégio creditório especial imobiliário são considerados, para todos os efeitos, como créditos garantidos. Ver o nosso artigo: graduação de créditos.
eleven - Entende-se por contratos executórios essenciais os click here contratos de execução continuada necessários à continuação do exercício corrente da atividade da empresa, incluindo quaisquer contratos de fornecimento de bens ou serviços cuja suspensão levaria à paralisação da atividade da empresa.
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Además, la empresa podría mejorar su gestión financiera y establecer un program de negocio feasible para asegurar su futuro financiero.
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a) Caso o processo de insolvência não seja encerrado no prazo de um ano contado da details da assembleia de apreciação do relatório, ou no closing de cada for everyíodo de seis meses subsequente, salvo havendo razões que justifiquem o prolongamento;
three. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.
one - O processo previsto no presente capítulo pode igualmente iniciar-se pela apresentação pela empresa de acordo extrajudicial de recuperação, assinado pela empresa e por credores que representem pelo menos as maiorias de votos previstas nas alíneas b) e c) do n.
A componente 18 do PRR, intitulada «Justiça económica e ambiente de negócios», estabeleceu, entre outros aspetos, a agenda de reformas a implementar nesta área, designadamente o objetivo de aumentar a eficiência dos processos de insolvência e recuperação de empresas.
seven - Caso a empresa não se oponha, a insolvência deve ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, sendo o processo especial de revitalização apenso ao processo de insolvência.
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